A Prefeitura Municipal de Guarujá recebe até o próximo dia 25, adesão ao edital 001/2025, que permite a antecipação dos pagamentos mediante acordo direto, com deságio de 40% sobre o valor a receber atualizado. O objetivo de diminuir o passivo judicial do Município com o pagamento de precatórios, proporcionando aos credores a possibilidade de recebimento mais rápido dos valores devidos
Para formalizar a adesão, o credor necessitará preencher o requerimento conforme, disponível no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário, devidamente assinado, deve ser protocolado de forma presencial no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, localizado no Paço Municipal Raphael Vitiello – Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, Santo Antônio. A presença do advogado constituído através do credor é obrigatória no momento do protocolo. A participação é voluntária.
A medida é promovida através da Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão instituído através da Lei Municipal nº 4.456/2017, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem exclusivamente precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos através da justiça comum. Precatórios expedidos através da justiça do trabalho não estão inclusos nesta rodada de acordos, pois são realizados através do próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Área.
Conforme dados fornecidos através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o valor previsto disponível para a celebração dos acordos em 2025 é de R$ 135.169.514,28.
A Procuradoria-Geral do Município reforça que a iniciativa promove uma solução vantajosa tanto para a Gestão Municipal quanto para os credores, que conseguirão receber seus créditos com maior agilidade, ainda que com o abatimento percentual.
Para esclarecimentos e outras informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes canais: agmpgm1apoio@gmail.com e WhatsApp: (13) 98158-7914
Com informações de BS9

