A Prefeitura Municipal de Guarujá deu começo ao novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), regulamentado através da Lei Complementar nº 339/2025, a começar desta segunda-feira (16). A iniciativa concede aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de regularizar tributos cadastrados na Dívida Ativa com condições facilitadas.
Quem optar por quitar os débitos em até cinco parcelas terá a remissão total de multas e encargos moratórios. O programa também permite o parcelamento em até 60 vezes, conforme o interesse do contribuinte.
O Refis abrange débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ajuizados ou com exigibilidade suspensa.
Os que se interessarem têm o período de 90 dias corridos para aderir ao programa, contando da data de começo da vigência da lei.
Como aderir ao Refis
O procedimento de adesão pode ser feito digitalmente, sem necessidade de comparecimento presencial.
Os interessados precisam entrar o site oficial da Prefeitura, escolher a opção ‘Serviços On-line’ e preencher o requerimento específico, disponível na plataforma. O formulário necessitará ser assinado e anexado junto à documentação exigida.
Pessoas físicas precisam apresentar cópia de documento de identidade com foto e comprovante de casa. Já empresas precisam enviar cópias de documento de reconhecimento, além de um comprovante de endereço atualizado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), contribuintes inadimplentes que não aderirem ao Refis estão sujeitos ao protesto em cartório e à inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Atendimento presencial e canais de contato
Além da modalidade online, o contribuinte pode formalizar a adesão ao Refis diretamente em pontos de atendimento da Prefeitura, levando os mesmos documentos solicitados.
O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, em vários locais: Paço Municipal Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 640 – Santo Antônio), Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, Vicente de Carvalho), Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa) e Ceacon (Av. Leomil, 630 – Centro).
Também é capaz esclarecer questionamentos através do WhatsApp (13) 3308-7650 ou pelos telefones dos respectivos setores.
Descontos proporcionais ao número de parcelas
O percentual de desconto sobre juros e multas será definido conforme o número de parcelas escolhido:
De uma até cinco parcelas: 100% de isenção em multas e juros;
De seis a 12 parcelas: 100% de desconto em multas e 80% em juros;
De 13 a 24 parcelas: 80% em multas e 70% em juros;
De 25 a 30 parcelas: 70% em multas e 60% em juros;
De 31 a 60 parcelas: 50% de abatimento tanto em multas quanto em juros.
Condições especiais para grandes débitos
O programa também contempla regras diferenciadas para dívidas superiores a R$ 50 mil. Nesses casos, é capaz parcelar os valores entre 61 e 120 vezes, desde que sejam atendidas as exigências legais determinadas e com parecer favorável da Advocacia Geral do Município (AGM).
Nesta modalidade, os débitos serão atualizados monetariamente, contarão com aplicação de juros, e cada cota necessitará corresponder a através do menos 200 Unidades Fiscais (UFs) para pessoas físicas e MEIs e a 500 UFs para empresas. Neste ano, cada UF equivale a R$ 4,63.
Conforme avaliação da AGM, também conseguirão ser autorizados parcelamentos de até 120 vezes para pessoas físicas que preencham critérios sociais, como:
Idosos com renda de até cinco salários mínimos;
Pessoas com deficiência, HIV, câncer ou doenças graves em estágio terminal;
Contribuintes com até três salários mínimos e sem outras fontes de renda, desde que possuam unicamente um imóvel usado como casa.
Com informações do Diario do Litoral

