Neste começo de ano, a Prefeitura de Guarujá dará começo a Lei Complementar nº 350, que traz novas exigências para a entrada e circulação de ônibus e micro-ônibus de turismo no município. A medida pretende ordenar o fluxo de veículos e assegurar que o turismo local seja sustentável e coordenado.
A contar do meio do mês de janeiro, nenhum veículo de transporte coletivo vindo de outros municípios conseguirá circular em Guarujá sem a Autorização para Entrada e Saída de Veículo (AEV), emitida através da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
O prefeito de Guarujá reforçou que a lei é um passo decisivo para combater o turismo predatório. “O ordenamento da cidade e a mobilidade urbana são prioridades para fortalecer o destino turístico com qualidade para moradores e visitantes”, afirmou.
Comprovação de Hospedagem
Para conseguir a autorização, os responsáveis pelos veículos necessitarão obrigatoriamente:
Comprovar hospedagem na rede hoteleira da cidade.
Apresentar reserva de vaga em estacionamento regular compatível com o tamanho do veículo.
Regras para Estacionamentos e Desembarque
A lei define critérios técnicos rigorosos para os pátios que recebem esses veículos, incluindo a obrigatoriedade de sanitários e limites de capacidade. Também haverá horários e locais específicos para o embarque e desembarque de passageiros, impedindo congestionamentos na orla e vias principais.
O que é proibido e quais as penalidades?
A prefeitura listou infrações graves que podem resultar em apreensão do veículo:
Entrar no município sem autorização prévia.
Estacionar em vias públicas ou locais não permitidos.
Circular fora das rotas autorizadas através da Semob.
Apresentar documentação irregular ou falsa.
O não cumprimento gera multa de 450 Unidades Fiscais (UFs). Se o mesmo veículo for flagrado de novo em menos de 12 meses, o valor da multa dobra. O veículo só será liberado do pátio depois de o pagamento das taxas de remoção e estadia.
Checklist para excursionistas
Para impedir multas e a apreensão do veículo, certifique-se de cumprir estes requisitos antes da viagem:
Pedido da AEV: Acesse o portal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) para pedir a Autorização para Entrada e Saída de Veículo.
Voucher de Hospedagem: Tenha em mãos o comprovativo de reserva em hotéis ou pousadas da rede hoteleira oficial do Guarujá. Dica: Casas de aluguel de temporada podem ter restrições específicas conforme a regulamentação.
Vaga de Estacionamento: Garanta uma reserva num estacionamento privado ou pátio regularizado que comporte o comprimento do seu veículo e ofereça estrutura (como sanitários).
Definição da Rota: Verifique no ato da autorização quais são as vias permitidas para a circulação do seu autocarro. É proibido circular fora do trajeto definido através da Semob.
Horários de Embarque: Planeie o desembarque dos passageiros unicamente nos locais e horários autorizados através da prefeitura para impedir bloqueios no trânsito.
Com informações do Diario do Litoral

