O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 já está em andamento em Guarujá. Desde a sexta-feira anterior (3), contribuintes com tributos em atraso podem aderir ao programa de forma on-line para regularizar pendências cadastradas na Dívida Ativa. Já o atendimento presencial nas unidades municipais começou na última segunda-feira (6), ampliando as opções de negociação para quem deseja quitar os débitos com condições facilitadas.
A Lei Complementar nº 356, publicada na edição de 14 de março do Diário Oficial do Município, institui o novo Refis. Quem optar por pagar as dívidas em até cinco parcelas terá isenção de 100% em multas e juros. Existe ainda opções de parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
O programa concede período de 90 dias, contados a contar da entrada em vigor da lei, para adesão, podendo esse momento ser adiado por decreto. O Refis abrange débitos de natureza tributária e não tributária cadastrados em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e não tenham sido integralmente quitados, excetuadas as multas de trânsito.
Conforme previsto no artigo 23 da legislação, a Lei Complementar entra em vigor 20 dias depois de a data de sua publicação. Desse modo, embora tenha sido publicada em 14 de março, o programa passa a valer no começo de abril, momento em que também será oferecido o sistema para adesão.
Adesão on-line
O contribuinte conseguirá fazer todo o processo de adesão on-line, sem precisar sair de casa. O sistema está disponível no site oficial da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br), na aba “Serviços On-line”.
Para formalizar o pedido por intermédio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário necessitará anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é necessário anexar cópias de documento de reconhecimento com foto (RG ou CPF) e comprovante de casa. Já para pessoa jurídica, além do documento com foto, é necessário anexar comprovante de endereço atualizado.
Redução de multas e juros
A extensão da anistia fiscal será aplicada de forma gradativa, conforme o número de parcelas escolhido no momento da adesão:
* De 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros
* De 6 a 12 parcelas: multa excluída integralmente e juros reduzidos em 80%
* De 13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80% e juros em 70%
* De 25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70% e juros em 60%
* De 31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%
Condições excepcionais
A legislação também estima a possibilidade de parcelamento entre 61 e 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante condições específicas. Nesses casos, o valor total do débito necessitará ser de, no mínimo, R$ 50 mil por cadastro municipal.
As parcelas estarão sujeitas à atualização monetária e à incidência de juros, sendo definido valor mínimo de 100 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoa física e empresário individual, e 250 UFs para pessoa jurídica. Atualmente, cada UF corresponde a R$ 4,86.
A concessão conseguirá ocorrer, em caráter excepcional, para pessoas físicas, mediante análise da Gestão Municipal, julgando critérios como renda, condição de saúde e situação social, conforme previsto na legislação.
Atendimento presencial e WhatsApp
Também é plausível requerer a adesão de forma presencial, mediante apresentação da documentação exigida, nos seguintes locais:
* Paço Municipal (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – térreo – Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas
* Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872
* Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206
* Sefin Comércio (antigo Ceacon), que se encontra na Avenida Leomil, 630 – Centro
Nessas unidades, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Questionamentos e outras informações também poderão ser esclarecidas através do WhatsApp: (13) 3308-7650.
Com informações de BS9