A Prefeitura Municipal de Guarujá, no litoral de São Paulo, reforçou que está proibida a exigência de consumação mínima por ambulantes e comerciantes das praias para o uso de guarda-sóis e cadeiras. A prática, considerada comum em momentos de temporada, é ilegal e pode resultar em multa.
De acordo com o município, a regra está prevista no Código de Posturas e também no Código de Defesa do Consumidor, que veta a venda casada — quando o consumidor é obrigado a conseguir um serviço ou produto para ter acesso a outro.
A Gestão orienta que, caso o visitante reconheça essa não conformidade, registre reclamação no Procon Municipal. Para isso, é necessário apresentar comprovação da relação de consumo, como nota fiscal ou qualquer documento equivalente.
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O que mais é proibido nas praias de Guarujá
Além da cobrança de consumação mínima, outras práticas também não são permitidas na orla sem autorização prévia da Prefeitura. Entre elas:
Circulação e estacionamento de veículos motorizados
Circulação de bicicletas
Permanência e passeio de animais
Instalação de acampamentos
Uso de caixas de som, aparelhos sonoros ou instrumentos de percussão na areia, jardins e calçadões
Instalação de tendas, barracas ou estruturas semelhantes
Colocação de mesas e cadeiras nas calçadas por bares e restaurantes
Uso de churrasqueiras ou similares
A Prefeitura Municipal destaca que a atuação dos fiscais é inicialmente educativa, com direção aos banhistas e comerciantes. Apesar disso, em caso de reincidência, a autuação e a cobrança de multa poderão ser aplicadas.
Com informações do Diario do Litoral

