A Prefeitura Municipal de Guarujá terá de pagar R$ 13 milhões a uma construtora responsável por serviços prestados no município entre 2003 e 2006. A determinação é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou o pedido da gestão municipal para suspender o pagamento enquanto o Ministério Público (MP) analisa suspeitas de irregularidades em um dos contratos.
A decisão comprova uma condenação anterior, transitada em julgado em 2024, que já determinava o pagamento dos valores atualizados depois de perícia contábil.
A prefeitura alegava que quitar a dívida poderia prejudicar os cofres públicos caso a investigação do MP concluísse através da anulação do contrato, hipótese que a Justiça não considerou suficiente para paralisar o processo.
Contratos e investigação
A disputa judicial envolve quatro contratos firmados entre o município e a empresa entre 2003 e 2006. A construtora iniciou a cobrança em 2011, pleiteando valores pendentes que, na época, somavam R$ 4 milhões.
Em 2016, um desses contratos passou a ser investigado através do Ministério Público por suspeita de superfaturamento. Ele previa serviços de limpeza, conservação predial, manutenção de jardins e atividades auxiliares no Paço Municipal.
Inicialmente fixado em R$ 212,4 mil por mês, o valor foi ampliado para R$ 700 mil depois de sucessivas prorrogações, o que levantou questionamentos sobre a regularidade dos reajustes.
A 2ª Vara Cível de Guarujá condenou o município, em 2018, ao pagamento de R$ 3,2 milhões, decisão que se tornou definitiva anos depois. Com juros e correções, o montante atingiu os atuais R$ 13 milhões.
TJ-SP nega suspensão do pagamento
A prefeitura havia conseguido, em etapa anterior, suspender momentaneamente a obrigação de pagar até que a ação do MP fosse concluída. No entanto, ao verificar o pedido de execução da dívida feito através da empresa, o TJ-SP revogou a suspensão.
O desembargador Leonel Costa avaliou que não estavam presentes as exigências para manutenção da tutela de urgência, que exige probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação. Para ele, o caso não se enquadra nas hipóteses que justificariam o adiamento.
O município argumentou que, caso o contrato seja anulado ao final da investigação do Ministério Público, poderia ser necessário recuperar valores já pagos.
A Justiça, no entanto, compreendeu que essa possibilidade não impede o cumprimento imediato da decisão transitada em julgado.
Com informações do Diario do Litoral

